AREsp 2657149 - DECISAO

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O agravo foi negado porquanto a alteração do decidido pelo tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015, majorando-se os honorários para 20% do valor arbitrado;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Danos Materiais, Danos Morais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Fixação da base e do percentual dos honorários sucumbenciais segundo art. 85, CPC/2015
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos materiais e verificação de eventual enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porquanto a alteração do decidido pelo tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015, majorando-se os honorários para 20% do valor arbitrado; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Rejeitar o pedido de condenação por litigância de má-fé