AREsp 2401166 - DECISAO

AREsp 2401166 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram a omissão ou vício exigidos pelo art. 1.022 do CPC que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DINA MARIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Fixação De Indenização Em Salários Mínimos
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Fixação De Indenização Em Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

DINA MARIA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É admissível o agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento supriram omissão ou vício do acórdão?
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram a omissão ou vício exigidos pelo art. 1.022 do CPC que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.