AREsp 2637767 - DECISAO

AREsp 2637767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, restando aplicável a Súmula 83/STJ que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TICIANA DOS SANTOS DE SOUZA; Agravante: FRANCIELE DA SILVA PISSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo De Instrumento, Emenda À Inicial, Litisconsórcio Ativo Facultativo
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo De Instrumento Emenda À Inicial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TICIANA DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

FRANCIELE DA SILVA PISSETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda à inicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, restando aplicável a Súmula 83/STJ que impede conhecimento quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.