AREsp 2520572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal; a ausência de impugnação efetiva impede o conhecimento do agravo nos termos do...

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Parties
Agravante: EDIVAN MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDIVAN MACIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal; a ausência de impugnação efetiva impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.