AREsp 2696738 - DECISAO

AREsp 2696738 - DECISAO

Verificado o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificado o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e Súmula n. 284/STF
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça