AREsp 2708132 - DECISAO

AREsp 2708132 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a invocação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RECARGA CARIOCA DE NOVA IGUACU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RECARGA CARIOCA DE NOVA IGUACU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a invocação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.