AREsp 2694776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2. 2 impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação segundo a Súmula n. 284/STF, e porque a alegada divergência era entre julgados do mesmo tribunal, vedada pela Súmula n. 13/STJ; por esse motivo, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...