AREsp 2698133 - DECISAO

AREsp 2698133 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (alínea do art.105, III, CF) que autorizaria o recurso especial, incidindo a Súmula n.284/STF, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

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Parties
Recorrente: MAVI MITIKO ARITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MAVI MITIKO ARITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (alínea do art.105, III, CF) que autorizaria o recurso especial, incidindo a Súmula n.284/STF, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.