AREsp 2680611 - DECISAO

AREsp 2680611 - DECISAO

Verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e em precedentes do Tribunal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e em precedentes do Tribunal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.