AREsp 2686835 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e do objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial correspondente foi deficiente na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.