AREsp 2693407 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.