EAREsp 2614774 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, em seus termos, todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial (inclusive incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige ataque integral à decisão de inadmissibilidade; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: Marco Eduardo Covo; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fixação De Regime Prisional Inicial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Fixação De Regime Prisional Inicial

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Parties

Marco Eduardo Covo

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ acerca da impossibilidade de reexame de provas na via especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque integral à decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, em seus termos, todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial (inclusive incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige ataque integral à decisão de inadmissibilidade; adicionalmente, não se verifica flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.