AREsp 2690565 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e,...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...