AREsp 2686167 - DECISAO

AREsp 2686167 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não se comprovou divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, aplicando-se a...

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Parties
Recorrente: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não se comprovou divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula n. 13/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.