AREsp 2724804 - DECISAO
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ de que não se conhecerá do agravo que não ataque especificamente todos os...
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- Parties
- Agravante: SANDRO RODRIGUES VIDAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ
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Parties
SANDRO RODRIGUES VIDAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ de que não se conhecerá do agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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