AREsp 2691897 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia...

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Parties
Recorrente: JANE ELISABETH DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

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Parties

JANE ELISABETH DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis