AREsp 2693101 - DECISAO

AREsp 2693101 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advogados em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BK KIDS BUFFET INFANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BK KIDS BUFFET INFANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de indicação de acórdão paradigma e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advogados em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.