AREsp 2686761 - DECISAO

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Porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, o recurso especial tornou-se inadmissível, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; assim, por aplicação do entendimento consolidado do STJ e das normas regimentais e processuais, o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALTAIR DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios Competência Entre STJ E STF

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Parties

ALTAIR DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional via recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, o recurso especial tornou-se inadmissível, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; assim, por aplicação do entendimento consolidado do STJ e das normas regimentais e processuais, o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...