AREsp 2693468 - DECISAO

AREsp 2693468 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência foi demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUI MARCIO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmule 284/stf, Súmule 13/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmule 284/stf Súmule 13/stj Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUI MARCIO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência foi demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade