AREsp 2712457 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO RAMIRO BARROSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 255 E Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 255 E Art. 21 E, V

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Parties

ADRIANO RAMIRO BARROSO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.