AREsp 2685040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e a jurisprudência do Tribunal, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.