AREsp 2693709 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em razão da incidência da Súmula n. 284/STF.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.