AREsp 2686999 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art.105, III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, verificou-se deficiência na fundamentação compatível com o óbice da Súmula n. 284/STF, e, com base no art. 1.029, II, do CPC/2015 e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS FASCAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS FASCAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art.105, III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, verificou-se deficiência na fundamentação compatível com o óbice da Súmula n. 284/STF, e, com base no art. 1.029, II, do CPC/2015 e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...