AREsp 2687827 - DECISAO

AREsp 2687827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...