AREsp 2707924 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se