AREsp 2517029 - DECISAO

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Reconheceu-se o agravo interno para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que serviram de base para a inadmissão, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; adotou-se fundamento diverso para manter o não conhecimento do recurso especial e, sendo aplicável, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERADA a decisão anterior; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial por fundamento diverso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc)
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF relativa à insuficiência de impugnação sobre omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que serviram de base para a inadmissão, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; adotou-se fundamento diverso para manter o não conhecimento do recurso especial e, sendo aplicável, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão anterior; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial por fundamento diverso

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial