REsp 1859133 - DECISAO

REsp 1859133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (impedindo o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e a vedação de conhecer por divergência prevista na Súmula 83/STJ) e porque os recorrentes não...

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Parties
Agravante/recorrentes: MADARO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Perícia, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 286/stj, Ônus De Especificação De Encargos Abusivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Prova Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Necessidade De Perícia Revisão Contratual +4 more

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Parties

MADARO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS

Agravante/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial?
  2. 2 é admissível o recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada?
  3. 3 é suficiente pedido genérico de revisão contratual sem indicação específica de encargos abusivos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (impedindo o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e a vedação de conhecer por divergência prevista na Súmula 83/STJ) e porque os recorrentes não cumpriram o ônus de especificar os encargos abusivos dos contratos anteriores, o que tornou insuficiente o pedido genérico de revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.