REsp 2183258 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 5/STJ e à Súmula 83/STJ acerca da ilegitimidade passiva da União), e considerando o dever de impugnar integralmente o dispositivo unitário de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial; e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecimento do agravo em Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.