AREsp 2691511 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.