AREsp 2704009 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais e não comprovou dissídio jurisprudencial nem acórdão paradigma, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade recursal
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais e não comprovou dissídio jurisprudencial nem acórdão paradigma, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.