AREsp 2708039 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, requisito para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.