AREsp 2696454 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários advocatícios, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANA PAULA ERNICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANA PAULA ERNICA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça