AREsp 2700206 - DECISAO

AREsp 2700206 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem aqueles supostos de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOLANGE DA SILVA SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, CF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE DA SILVA SORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem aqueles supostos de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...