AREsp 2678764 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a alegação envolve norma diversa de tratado ou lei federal
3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por limitar a alegação à violação ou interpretação de ato normativo secundário (que não se confunde com lei federal), o recurso especial foi considerado inadmissível, conforme jurisprudência do STJ que impede exame de questões relativas a normas diversas de tratado ou lei federal; consequentemente, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.