AREsp 2694550 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, em primeiro lugar, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ; em segundo lugar, ainda que fosse cabível, o agravo seria intempestivo por ter sido...

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Parties
Recorrente: TANYA MARA JUCK CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Precedentes E Súmula
Direito Processual Civil Juizados Especiais Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Competência Do STJ Precedentes E Súmula

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 intempestividade do agravo interposto
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em primeiro lugar, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ; em segundo lugar, ainda que fosse cabível, o agravo seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...