AREsp 2663998 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), limitando-se a considerações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não...

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Parties
Agravante: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), limitando-se a considerações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.