AREsp 2695928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC
3. 3 fundamento regimental para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...