AREsp 2317782 - DECISAO

AREsp 2317782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 do STJ e, por analogia, n. 282 e 284 do STF), e não demonstrou que as questões suscitadas podem ser apreciadas sem o...

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Parties
Agravante: LUCAS EMANUEL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Execução Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Prequestionamento Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUCAS EMANUEL OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 do STJ e, por analogia, n. 282 e 284 do STF), e não demonstrou que as questões suscitadas podem ser apreciadas sem o revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.