AREsp 2702410 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo — aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; declina-se conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade