AREsp 2701574 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a manifestação do órgão colegiado do Tribunal a quo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista...

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Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA FRANKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINA FRANKEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a manifestação do órgão colegiado do Tribunal a quo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.