AREsp 2705265 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, configurando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e de eventual concessão de gratuidade.

Parties: Agravante: RADIO SOCIEDADE EDUCADORA DO CARIRI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RADIO SOCIEDADE EDUCADORA DO CARIRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade