AREsp 2700769 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf)

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Parties

MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.