AREsp 2703569 - DECISAO
Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: JONATHAN GUSTAVO SANTOS DE JESUS BISPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHAN GUSTAVO SANTOS DE JESUS BISPO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 2 Necessidade de indicação expressa de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial e viabilizar o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment