AREsp 2705186 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'divergência não comprovada'), e diante do dever legal de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: GRANJA VIANA AUTO POSTO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
GRANJA VIANA AUTO POSTO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 cabimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'divergência não comprovada'), e diante do dever legal de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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