AREsp 2698804 - DECISAO

AREsp 2698804 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, à luz da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15%...

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Parties
Recorrente: LILIANE ALMEIDA POLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LILIANE ALMEIDA POLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, à luz da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.