AREsp 2701024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 Impossibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial, conforme Súmula 13/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça