AREsp 2569067 - DECISAO

AREsp 2569067 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a ataque genérico ao óbice da Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou a ocorrência do óbice por exigir reexame de elementos fático-probatórios.

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Parties
Agravante: União; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria exige reexame de elementos fático-probatórios, inviabilidade de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a ataque genérico ao óbice da Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou a ocorrência do óbice por exigir reexame de elementos fático-probatórios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.