AREsp 2709140 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: WELLINGTON ANDRADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

WELLINGTON ANDRADE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.