AREsp 2699346 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA ANITA OLIVEIRA DE ASSIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ANITA OLIVEIRA DE ASSIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
3 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.