AREsp 2714167 - DECISAO

AREsp 2714167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e funda-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.